Notícia que saiu na sessão de política do Valor Econômico e que colo aqui para quem não quer se cadastrar no serviço deles (creio que o pessoal da revista vai entender que a importância do assunto justifica essa pequena quebra de copyright – se não entender eu tiro a cópia daqui):

Foro privilegiado terá prioridade no Congresso
Marluza Mattos , De Brasília

O presidente Fernando Henrique Cardoso e seus ministros poderão ter a garantia de que, se forem processados por atos cometidos durante o mandato, estarão protegidos por foro especial mesmo depois de deixarem o governo. Em resumo, não serão julgados pela Justiça comum.

Isso é o que determina um projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na véspera do recesso parlamentar. O projeto tem caráter conclusivo, o que significa que ele só será apreciado no plenário da Câmara no caso de uma nova votação ser solicitada por 51 deputados na forma de um recurso. Caso não ocorra, a garantia de foro privilegiado para o presidente segue para o Senado, onde há chances de ser aprovada ainda neste semestre. O projeto foi apresentado pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) no dia 13 de março.

Ele não beneficia apenas as ex-autoridades do governo federal, mas atinge também ex-governadores, ex-secretários de Estado e outras autoridades. É a segunda tentativa de ampliação do foro privilegiado, que hoje vigora apenas durante a vigência do mandato. A primeira discussão ocorreu durante a Reforma do Judiciário. Diante da resistência de parte dos parlamentares de oposição, o assunto foi deixado de lado.

Preocupados com a possibilidade de o projeto ser aprovado com rapidez no Senado, os críticos da iniciativa planejam apresentar recurso. Eles têm prazo de cinco sessões do plenário para tentar submeter o assunto a mais uma votação na Câmara.

Apesar de o recesso parlamentar encerrar hoje, a volta à normalidade deverá ocorrer apenas na semana que vem. O presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), propôs um esforço concentrado para o segundo semestre , em que as votações ocorreriam entre os dias 6 e 7 de agosto e na última semana do mês.

Logo no início dos trabalhos a pauta estará trancada por duas medidas provisórias que já venceram o prazo legal de tramitação na Casa. A primeira cria cargos em comissão no Poder Executivo. Esses cargos devem atender ao Ministério de Minas e Energia, à Corregedoria-Geral da União, ao Centro Gestor e Operacional do Sistema de proteção da Amazônia (Censipam), à nova Secretaria de Estados do Direitos da Mulher, ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e à Casa Civil. A estimativa do governo é que esses novos cargos custem aproximadamente R$ 11 milhões.

Também está obstruindo a pauta a medida provisória que permite que Estados, municípios e empresas públicas e privadas, em processo de falência, possam parcelar seus débitos tributários. A medida ainda prevê um regime especial de pagamento da contribuição para o Pasep, além de conceder benefícios fiscais à instalação, ampliação e modernização de unidades industriais.

O texto inclui também um dispositivo que dá tratamento tributário isonômico entre a produção nacional e a importação de papel-jornal. Só depois da votação dessas duas medidas é que a Câmara poderá discutir o fim da cumulatividade do PIS/Cofins.

Primeira coisa: quem não deve não teme. Se o governo está tão desesperado querendo implementar uma lei absurda dessas é mais do que óbvio que há alguma coisa no ar além de aviões de carreira. Segunda: que efeito essa lei, se aprovada, terá sobre outras leis que foram criadas para moralizar o serviço público, como a lei de responsabilidade fiscal? Terceiro: a votação será em aberto? Se for prepare-se para anotar o nome de quem aprovou essa coisa absurda e avise amigos e conhecidos de que tal candidato não merece o voto de quem quer que seja. Quarto: bem que eu gostaria de ouvir a opinião do Serra sobre isso…

Desculpe se entrei no terreno da política, mas é que essa notícia realmente me irritou. E tenho que agradecer ao Mikhail Askhalsa pelo toque…